TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. PROPÓSITO E ACEITAÇÃO DO CONTRATO

Estes Termos e Condições estipulam as regras para a matrícula e participação no curso de aperfeiçoamento pessoal e treinamento em “NEGOCIAÇÃO ESTRATÉGICA DO MEDIADOR”, organizado e coordenado pela NEXUM – ESTRATÉGIA EM NEGOCIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 65.985.543/0001-50, com endereço comercial na Rua Dr. Vicente de Paula Dutra, nº. 215 – Conj. nº. 309, bairro Praia de Belas em Porto Alegre/RS, CEP 90.110-200. Este documento estabelece obrigações válidas para todos os alunos inscritos no objeto acima e indicado no item 3, abaixo. A transmissão do formulário cadastral, a validação eletrônica deste regulamento e a conclusão do pagamento representam uma manifestação livre e expressa de vontade do contratante, resultando na aceitação integral e irrestrita de todas as cláusulas aqui descritas.

2. DADOS DO PARTICIPANTE

A qualificação do aluno será feita com base nas informações prestadas por ele no formulário de inscrição digital. O participante atesta que todos os dados fornecidos são autênticos, completos e atuais, assumindo total responsabilidade civil e criminal por sua exatidão.

3. OBJETO DO CONTRATO

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais para o seguinte evento:

• Treinamento: NEGOCIAÇÃO ESTRATÉGICA DO MEDIADOR
• Cronograma: terças-feiras de agosto (11, 18, 25), setembro (01, 08, 15, 22 e 29) outubro (06 e 13)
• Localidade: Plataforma Zoom
• Carga Horária: 40h.
• Formato: Remoto

Matriz de Conteúdo Programático:

• Diagnóstico de Perfil e Posicionamento Técnico: Mapeamento do próprio estilo de atuação, calibração da autoridade ativa e identificação de necessidades e interesses das partes.
• Governança Ética e Neutralidade sob Pressão: Resiliência tática diante de assimetrias de poder e blindagem ética contra pressões extrajudiciais.
• Engenharia de Insolvência e Crises Corporativas: Equalização de informações ocultas e preservação do valor de ativos corporativos sob severo estresse financeiro.
•  Desarmamento de Negociadores Competitivos: Espelhamento comportamental, neutralização de posturas irredutíveis e gestão estratégica de concessões.
•  Mediação Societária e Conflitos de Governança: Desconstrução de pontos cegos em acordos de alta soma e facilitação de diálogos comerciais complexos.
•  Dinâmicas de Poder em Empresas Familiares: Isolamento de ruídos emocionais na mesa e desenho de caminhos para a preservação do patrimônio familiar.
•  Ciência Estratégica e Teoria dos Jogos: A engenharia para solucionar impasses críticos e cálculo de movimentos táticos preditivos na mesa negocial.
•  Precificação Econômica do Conflito: Auditoria de propostas com base em custo-benefício real e desconstrução de expectativas financeiras irreais das partes.
•  Arquitetura de Sessões Privadas (Caucus): Condução de conversas paralelas sob alta fricção para testar zonas de possível acordo (ZOPA) sem perder a confiança.
•  Alinhamento com Patronos: Transformação de defensores litigiosos técnicos em parceiros estratégicos.

4. PROCESSO DE INSCRIÇÃO, VAGAS E VALIDAÇÃO

A matrícula deverá ser realizada exclusivamente pelo canal eletrônico oficial da organizadora. Após o envio dos dados cadastrais, as diretrizes e opções de faturamento serão encaminhadas ao e-mail cadastrado pelo interessado.

A vaga do aluno apenas será formalmente garantida e validada no sistema a partir da efetiva compensação do pagamento e da respectiva liberação pela instituição bancária ou operadora de crédito.

A organização reserva-se o direito de, conforme seus próprios critérios, estabelecer um limite mínimo e máximo de vagas disponíveis para o evento.

5. VALOR DO INVESTIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O custo para a aquisição da vaga e participação no treinamento está fixado sob as seguintes condições comerciais:

• Preço de Tabela: O valor integral do curso é de R$ 2.975,00. Contudo, para a presente turma, aplica-se o valor promocional de R$ 1.685,00 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
• Parcelamento: O valor promocional poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes sem juros exclusivamente na modalidade de cartão de crédito.
• Desconto via Pix: Para pagamentos à vista realizados por meio de Pix direto na conta bancária da organizadora, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento), totalizando o valor líquido de R$ 1.600,75 (um mil, seiscentos reais e setenta e cinco centavos)

Parágrafo Primeiro (Inscrições Vinculadas a Instituições Apoiadoras): Os profissionais vinculados a entidades apoiadoras oficiais do evento terão direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor promocional vigente, resultando no custo líquido de R$ 1.517,00 (um mil, quinhentos e dezessete reais)

Parágrafo Segundo (Obrigatoriedade de Comprovação): A concessão do desconto de apoiador está estritamente condicionada ao envio de documento oficial que comprove o vínculo ativo com a instituição parceira (como declaração de filiação, crachá funcional recente, carta timbrada ou comprovante de associação) para o e-mail de suporte da organizadora em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do cadastro. A não apresentação do documento comprobatório no prazo estipulado ensejará o cancelamento automático da inscrição ou a obrigação de recolhimento da diferença do valor integral do lote.

Parágrafo Terceiro: A liberação das credenciais de acesso às aulas síncronas (Zoom) e à plataforma de gravação assíncrona está estritamente condicionada à confirmação e compensação integral da primeira parcela ou do valor à vista pelas instituições financeiras, bem como à validação dos documentos citados no Parágrafo Segundo, se aplicável.

6. DIREITO DE DESISTÊNCIA E ARREPENDIMENTO

Em estrita conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da inscrição no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento.

Parágrafo Primeiro: Caso o pedido de arrependimento seja formalizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias e antes do envio do e-mail com os materiais preparatórios de ambientação, haverá a devolução integral de 100% dos valores pagos.

Parágrafo Segundo (Início da Jornada e Consumo do Serviço): O participante declara ciente de que o treinamento adota a metodologia de “sala de aula invertida”, iniciando-se a prestação dos serviços com o envio do material de leitura e estudos prévios por e-mail. Caso a matrícula seja realizada em prazo inferior a 7 (sete) dias do início das aulas síncronas, resultando no recebimento imediato dos referidos materiais em questão de horas, restará configurada a fruição e o consumo do serviço educacional. Nessa hipótese, o direito de arrependimento não poderá ser exercido para fins de reembolso integral, aplicando-se as regras de retenção previstas na Cláusula 7.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO ALUNO

Decorrido o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias previsto na Cláusula 6, ou ocorrendo a hipótese de consumo antecipado prevista em seu Parágrafo Segundo, os pedidos de cancelamento observarão as seguintes regras:

• I – Cancelamento solicitado após o recebimento do material preparatório por e-mail, mas antes do primeiro encontro ao vivo: Devolução de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo retidos 20% (vinte por cento) a título de ressarcimento pela propriedade intelectual do material já disponibilizado, taxas operacionais de cartão/Pix e custos administrativos de reserva de vaga digital.
• II – Cancelamento solicitado após o início das aulas ao vivo: Não haverá restituição de quaisquer valores, tendo em vista que a organizadora já disponibilizou a infraestrutura síncrona, limitou a ocupação da sala do Zoom e concluiu a entrega do bloco inicial de conteúdo.

8. ADIAMENTO, REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO POR PARTE DA ORGANIZAÇÃO

A organizadora reserva-se o direito de adiar, cancelar ou alterar as datas dos encontros síncronos em decorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a transmissão ao vivo.

Parágrafo Primeiro (Hipóteses de Força Maior Digital): Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito de natureza digital, exemplificativamente: quedas generalizadas de energia elétrica na localidade dos instrutores, interrupções nos serviços de provedores de internet locais, instabilidades sistêmicas ou indisponibilidade global dos servidores da plataforma Zoom, bem como problemas repentinos de saúde do corpo docente.

Parágrafo Segundo (Direito de Remarcação): Ocorrendo qualquer uma das falhas técnicas ou operacionais descritas no parágrafo anterior durante um encontro ao vivo, a organizadora agendará uma data de reposição para a respectiva aula síncrona. O conteúdo será integralmente gravado e disponibilizado no ambiente assíncrono (plataforma de membros), mantendo-se o prazo de acesso de 60 (sessenta) dias. Tais incidentes técnicos ou alterações pontuais de cronograma não dão direito ao aluno de exigir rescisão contratual com devolução de valores, indenizações ou abatimentos no preço do curso.

Parágrafo Terceiro (Cancelamento Definitivo ou Falta de Quórum): Na hipótese de cancelamento definitivo de toda a jornada por decisão exclusiva da organizadora (como o não atingimento do quórum mínimo estipulado para a viabilidade técnica do treinamento), o participante será comunicado por e-mail com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro encontro e poderá optar por:

• • I – Receber o estorno integral e imediato de 100% do valor efetivamente quitado por sua inscrição; ou
  • II – Converter o valor pago em crédito para utilização em turmas futuras ou outros treinamentos digitais promovidos pela empresa.

9. NORMAS DE CONDUTA E PARTICIPAÇÃO

O aluno assume o compromisso de cumprir as seguintes obrigações durante o evento:

• Zelar pela pontualidade, respeitando os horários definidos na programação;
• Manter um comportamento ético, civilizado e cordial com instrutores e demais presentes;
• Seguir estritamente as diretrizes de segurança e organização passadas pela equipe.

O descumprimento de qualquer uma destas normas autoriza a coordenação a retirar o participante do local, sem que este tenha direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização pelos valores pagos.

10. EMISSÃO DE CERTIFICADOS

A entrega do certificado de conclusão está estritamente vinculada ao cumprimento mínimo de 70% (setenta por cento) de presença do aluno nos encontros síncronos (ao vivo) via plataforma Zoom.

Parágrafo Primeiro (Recuperação de Ausências): O participante que registrar faltas nos encontros ao vivo poderá reaver o percentual de presença necessário mediante a visualização integral das aulas gravadas na plataforma de ensino assíncrona disponibilizada pela organizadora.

Parágrafo Segundo (Prazo Limite de Acesso): As gravações dos encontros síncronos serão publicadas na plataforma de membros em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua transmissão. O aluno terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do último encontro ao vivo do treinamento, para acessar o ambiente virtual, revisar os conteúdos e concluir a recuperação de suas ausências. Após o término deste prazo, o acesso à plataforma e aos materiais será automaticamente encerrado, inviabilizando qualquer validação posterior para fins de certificado.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL, SEGURANÇA DIGITAL E SIGILO

Todo o conteúdo disponibilizado no treinamento — o que engloba apostilas, slides de apresentação, materiais de apoio, as explicações orais dos professores e as respectivas gravações dos encontros — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e pertence de forma exclusiva à empresa organizadora.

Parágrafo Primeiro (Uso Exclusivo e Intransferível): As credenciais de acesso às transmissões ao vivo (Zoom) e à plataforma de membros são de uso estritamente pessoal e intransferível. O sistema possui monitoramento de acessos simultâneos por IPs distintos. A identificação de acessos compartilhados resultará no bloqueio imediato do usuário, sem direito a reembolso, além da aplicação de multa de 50% do valor do curso.

Parágrafo Segundo (Proibição de Captura e Gravação): Fica expressamente proibido ao aluno registrar em áudio, capturar em vídeo (gravação de tela), fotografar ou reproduzir por qualquer meio as aulas e as interações dos demais participantes. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis, além da exclusão sumária do treinamento.

Parágrafo Terceiro (Responsabilidade Técnica do Aluno): A estabilidade da conexão de internet, a configuração dos equipamentos (computador, microfone e câmera) e a correta instalação do aplicativo Zoom são de responsabilidade exclusiva do participante. Instabilidades na rede do aluno ou incompatibilidades de software não geram direito a reembolso, indenizações ou reexecução das aulas por parte da organizadora.

12. GRAVAÇÃO DOS ENCONTROS E DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ

O participante declara estar ciente de que os encontros síncronos realizados via plataforma Zoom serão integralmente gravados pela organizadora com a finalidade pedagógica de disponibilização do conteúdo na plataforma de alunos, conforme regras de frequência e acesso estipuladas na Cláusula 10 deste instrumento.

Parágrafo Único: Ao ingressar nas salas virtuais de transmissão e interagir por meio de voz, vídeo ou chat, o aluno concede autorização gratuita, irrestrita e sem limitação de território à organizadora para o uso de sua imagem e voz. Esse material audiovisual poderá ser utilizado tanto para a composição do acervo didático do curso quanto para publicações institucionais, comerciais e de marketing da empresa (incluindo mídias sociais, websites, newsletters eletrônicas e materiais de divulgação impressos).

13. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Na condição de controladora, a empresa coletará e tratará os dados pessoais do participante (como nome, CPF, e-mail e telefone) com as finalidades exclusivas de viabilizar a inscrição, processar o faturamento, emitir certificados e enviar comunicações sobre o evento, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

• Direitos do Aluno: O participante poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação da existência do tratamento, o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados pessoais através do canal oficial de suporte da organizadora.
• Consentimento e Abrangência: Os detalhes sobre o armazenamento, compartilhamento com parceiros (como intermediadores de pagamento) e segurança das informações estão detalhados em nossa Política de Privacidade integral, disponível para consulta no endereço eletrônico: [INSERIR LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE].

14. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Os avisos e comunicações formais entre a coordenação do evento e o participante ocorrerão obrigatoriamente por meio dos dados de contato inseridos no cadastro de inscrição. O aluno assume a responsabilidade de manter seu endereço de e-mail atualizado, sendo este o canal principal de contato.

15. POLÍTICA DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTOS (CHARGEBACK)

O participante declara estar ciente de que a reserva da sua vaga só é finalizada após o preenchimento completo do cadastro, o aceite eletrônico destes termos e a respectiva validação do pagamento pelas instituições financeiras.

A abertura injustificada de contestação de cobrança (chargeback) perante a administradora do cartão de crédito, feita de forma contrária às regras de cancelamento estabelecidas neste documento, dará o direito à empresa de acionar os meios legais necessários para comprovar a regularidade da compra e cobrar judicialmente os valores devidos. Fica resguardado ao cliente, contudo, o direito de questionar e reaver cobranças que comprovadamente tenham ocorrido por erro ou duplicidade.

16. REGRAS GERAIS E FINAIS

• A inscrição possui caráter estritamente pessoal, sendo permitida a transferência de titularidade unicamente sob as condições expressas neste contrato;
• Todas as informações e dados preenchidos no formulário de inscrição passam a fazer parte integrante e indissociável deste instrumento jurídico;
• A concordância digital efetuada pelo participante possui total validade jurídica e eficácia de assinatura;
• Se qualquer termo ou cláusula deste contrato vier a ser considerada inválida ou nula legalmente, tal fato não afetará a validade e a obrigatoriedade das demais cláusulas aqui previstas.